Questões para Prova!!

1ª Questão)
PEDRO MALASARTES, 18 anos, granjeara reputação por suas brincadeiras de mau gosto no condomínio onde residia com a avó, um edifício de luxo na Asa Norte. Certa feita, entediado com a calmaria do domingo, MALASARTES resolve pregar uma peça aos moradores utilizando o elevador do prédio. Aproveitando-se do pouco movimento, certificou-se de que o porteiro estava distraído assistindo ao FLA x FLU e destravou as portas do elevador social no térreo, mesmo sabendo que alguém desavisado podia efetivamente cair no poço, numa altura de 5 m até o fundo. Achando tudo muito engraçado, MALASARTES voltou para o seu quarto e dormiu tranqüilamente. No dia seguinte, todos comentaram o ocorrido e contavam que uma mulher quase caiu no poço, mas conseguiu agarrar-se nas bordas e foi puxada para fora por outros moradores. Assim, ninguém se feriu e o elevador foi reparado pela empresa de manutenção. Responda, fundamentadamente, às seguintes proposições: a) tipificar a conduta de PEDRO MALASARTES; b) o porteiro distraído cometeu ilícito penal? c) supondo que a mulher caísse no poço e quebrasse as duas pernas, haveria alteração da tipicidade; d) e se sobreviesse a morte, por qual crime responderia PEDRO? Justifique a resposta.

2ª Questão)
TERÊNCIO e sua irmã ETELVINA costumavam ficar no estacionamento do Clube de Tênis tomando conta dos carros que ali paravam. Tempos depois aparece no local ERNESTO, passando a disputar o mesmo local dos irmãos e com isso ocasionando muitas discussões entre eles. ERNESTO era dono de um velho fusca que deixava por alí, nas proximidades de um matagal. Certa noite o matagal pegou fogo e consumiu o fusquinha. ERNESTO desconfiou dos irmãos e resolve vingar-se. Depois de comprar uma arma na Feira do Rolo, aguarda escondido por trás de uma árvore a chegada dos irmãos. Assim, quando eles chegam ao local, são atingidos por disparos da arma de fogo portada por ERNESTO, morrendo instantaneamente. Um dos tiros, contudo, erra o alvo e acerta CLODOALDO, um garoto de 13 anos que passava casualmente, transfixiando-lhe o tórax sem atingir nenhum órgão vital. Levado às pressas para o hospital, o garoto sobrevive sem outras seqüelas.
Responda, fundamentadamente: A) tipificar a conduta de ERNESTO; B) Esclarecer se estão presentes circunstâncias privilegiantes ou qualificadoras e indicá-las, se for o caso; C) admitindo-se, por hipótese, a presença de circunstância privilegiante, seria possível combiná-la com eventuais qualificadoras contidas no caso? Por quê? D) Com relação ao menor atingido, o autor responderia pela causa de aumento prevista no § 4º do art. 121, do CPB? Por quê?

3ª Questão)
TEOBALDA, 19 anos de idade, provinha de uma família complicada. Seu pai, ELEUTÉRIO, estava separado da mãe havia mais de dez anos. Essa separação fora traumática e ocasionou seqüelas psicológicas graves para TEOBALDA e sua mãe UBALDINA. Estavam ambas se tratando contra depressão. As discussões entre pai e filha por causa da pensão alimentícia eram freqüentes. Depois de um desses bate-bocas, TEOBALDA procurou o pai-de-santo chamado PAI CABÔCO e lhe pediu para fazer um “trabalho” que causasse a morte de ELEUTÉRIO. Forneceu ao PAI CABÔCO uma foto de ELEUTÉRIO, que foi devidamente costurada dentro da boca de um sapo cururu, garantindo o feiticeiro que a vítima morreria em 30 dias. UBALDINA, por sua vez, comentou com o namorado, GANIMEDES, que desejava ver o ex-marido num caixão, para poder ela e a filha ficarem com os seus bens. GANIMEDES comentou o fato com a irmã, CELIDÔNIA, amancebada com um certo BAIANO, tido e havido como matador e fugitivo da penitenciária. UBALDINA interessou-se em contratá-lo, mas, não querendo contato direto, encarregou GANIMEDES e CELIDÔNIA de ajustarem o “serviço”, o que foi feito pelo preço de R$ 30.000,00. Dias depois, ELEUTÉRIO chegava em casa com as compras do supermercado nas mãos. BAIANO o esperava escondido por trás do muro e, ao vê-lo passar, disparou três tiros pelas costas, matando-o instantaneamente. Em seguida, fugiu numa motocicleta. O crime aconteceu exatamente três semanas depois da “encomenda” feita por TEOBALDA ao PAI CABÔCO, sendo apurado, ainda, que CELIDÔNIA intermediara o ajuste entre GANIMEDES e BAIANO, dele recebendo R$ 3.000,00 pela indicação.
Pede-se: A) Analisar a questão, tipificando as condutas dos personagens acima citados. B) Esclarecer se estão presentes na questão circunstância(s) privilegiante(s) ou qualificadora(s) e indicá-las? C) Admitindo-se, em tese, uma circunstância de privilégio, seria possível combiná-lo com as eventuais qualificadoras contidas no caso? Porque? RESPONDER FUNDAMENTADAMENTE.

4ª Questão: ROSICLÉA foi vítima de atentado violento ao pudor aos 17 anos de idade, vindo, em conseqüência, a engravidar. Seus pais, ANACLETO E GELSOMINA, desejando o aborto, procuram o Doutor ESCULÁPIO, regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, e pedem-lhe que faça uma curetagem. O médico cobra R$ 2.000,00 para realizar o ato cirúrgico, quando ROSICLÉA já estava no 3º mês de gestação. Durante a cirurgia, o médico esquece no útero da paciente um chumaço de algodão. Uma semana depois, ROSICLÉA é atendida na emergência do Hospital de Base, em virtude de grave quadro infeccioso, vindo a sofrer ablação do útero e, com isso, perdendo a capacidade reprodutiva.
Analise os fatos, respondendo às indagações, fundamentadamente:
A) Tipifique as condutas de ROSICLEÁ, ANACLETO, GELSOMINA e Doutor ESCULÁPIO. B) Há qualificadoras ou causas especiais de aumento de pena serem consideradas? Quais? C) Abstraindo-se a tipicidade de conduta, a lesão experimentada por ROSICLÉA é leve, grave ou gravíssima? Por quê? D) Seria necessária autorização judicial para que o médico realizasse a curetagem? Por quê?


5ª Questão) Frederico, agente administrativo da polícia civil, solteiro e homossexual, sofre de grave escoliose que lhe confere postura curvada. Morando em Brasília, resolve passar férias no Rio, na casa do Tio Pantaleão, onde conhece o primo Narciso, por quem experimenta arrebatadora paixão. Certa noite, depois de beberem bastante, dormem juntos, sendo flagrados por Pantaleão em pleno ato sexual. Furioso, Pantaleão expulsa o sobrinho da casa. Tempos depois, Pantaleão e Narciso vêm à Brasília, a negócios. Frederico, que trabalhava no aeroporto, junto ao posto do Juizado de Menores, casualmente encontra-se com pai e filho caminhando no saguão. Ao avistar Frederico, Pantaleão não se contém e brada para todos ouvirem: “Quasímodo asqueroso! Bicha escrôta! Eu falei para deixar meu filho em paz! Saí daqui veado safado!” Os circunstantes olham, espantados, a cena. O ataque verbal cala fundo na alma atormentada de Frederico, que, tomado de violenta emoção, saca uma pistola e dispara dois tiros contra Pantaleão: uma bala atinge de forma letal o alvo visado enquanto outra atinge uma criança de 12 anos que passava no local. Socorrida por terceiros, a criança sobrevive, mas fica paraplégica.
Pede-se: A) Tipificar a conduta de Frederico, com especial atenção ao elemento subjetivo. B) Há circunstância privilegiante ou qualificadora? Qual(is)? C) Admitindo-se, em tese, o privilégio, é possível combiná-lo com circunstâncias qualificadoras? D) Em relação ao menor, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no § 4°, do art. 121 do CPB? RESPONDER FUNDAMENTADAMENTE.

6ª Questão) Fazendo um balanço de sua vida, constata AZARALDO MALASORTE o seguinte: sua empresa faliu, sua filha caiu na prostituição, seu filho viciou-se em drogas e sua mulher, cúmulo do azar, fugira com o porteiro do Condomínio. Desesperado, procurou aconselhar-se com AMICUS DA ONÇA, com quem dividia a propriedade de um caminhão, único bem que restara do seu patrimônio. Este, pensando em ficar sozinho com o veículo, ao invés de levantar o ânimo de AZARALDO, lhe sugere acabar com o sofrimento, suicidando-se. AZARALDO, que ainda não pensara nisso, perguntou como fazer. AMICUS DA ONÇA lhe sugere enforcar-se, entregando uma corda que retirara do caminhão. AZARALDO leva a corda, já com o nó apropriado dado pelo amigo. Após amarrar a ponta num galho de árvore, passa a corda no pescoço e chuta o tamborete onde apoiava os pés. Balançava na corda, quase sufocando, quando um transeunte, atraído pelo barulho, chega no local e o segura pela cintura.
Pede-se: tipificar a conduta de AMICUS DA ONÇA, na ocorrência das seguintes hipóteses: A) AZARALDO sobrevive, sofrendo ligeiro deslocamento de vértebra que o deixa três semanas incapacitado para as ocupações habituais. B) AZARALDO morre, apesar de socorrido. C) AZARALDO sobrevive com uma lesão na espinha que acarreta paralisia definitiva do braço esquerdo. D) AZARALDO, com a corda no pescoço, hesita; ao invés de um transeunte, chega AMICUS DA ONÇA, que chuta o tamborete para longe, acarretando a morte do amigo. RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE.

Periclitação da vida e da saúde

Objetivo: capacitar o aluno para distinguir, conceituar, correlacionar, tipificar e justificar os crimes de perigo, estabelecendo diferenças e correlações com os crimes de dano. 2) Distinguir perigo individual (arts. 132 a 136) e perigo comum (arts. 250 a 258).


Crime de dano e crime de perigo - distinção
DANO: redução ou supressão do gozo de um bem juridicamente tutelado.
O que é “Perigo”!PERIGO: probabilidade de dano.

Teoria Objetiva: estado de fato ou trecho da realidade.
Teoria Subjetiva: mera criação do espírito humano.
Teoria Mista: realidade objetiva aliada a um juízo mental.

Perigo abstrato x perigo concreto
Perigo abstrato é presumido pelo legislador, com base na experiência comum, como resultante natural de certas ações físicas.
Perigo concreto ocorre quando a situação de perigo exige demonstração e prova.

Alguns entendem a existência do crime de perigo quando há possibilidade de dano, mas para a maioria, é necessário que haja probabilidade de dano.

Dolo de dano e dolo de perigo. Distinção.

Não há diferença ontológica. No primeiro caso, o agente quer provocar um dano efetivo (previsibilidade mais vontade de atingir o resultado); no segundo, o fim visado é criar ou aceitar uma situação potencialmente perigosa.

Perigo comum x perigo individual

O perigo comum ocorre quando o agente coloca em risco simultaneamente um número indeterminado de pessoas ou bens (artigos 250 a 258, Título VIII, Capítulo I).
O perigo individual se dá quando o agente atinge um indivíduo particularizado (artigos 130 a 137, Título I, Capítulo III).

Subsidiariedade: o crime de perigo é sempre subsidiário; ocorrendo dano, este prevalece, absorvendo o perigo.

Perigo de contágio venéreo.

Art. 130. “Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º. Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º. Somente se procede mediante representação.

1 Conceito: Consiste em submeter alguém ao risco de contrair moléstia venérea por meio de relação sexual, tendo consciência e vontade, sabendo, ou devendo saber, que é portador da doença.

2 Objeto jurídico: SAÚDE, isto é, o ser humano, do ponto de vista da sua incolumidade fisiológica.

O que é “moléstia venérea?”
O art. 130 é norma penal em branco cuja complementação deve ser buscada nos regulamentos de saúde pública, que arrolam as seguintes doenças venéreas: sífilis, blenorragia, cancro mole ou cancro venéreo simples, linfogranuloma inguinal ou adenite inguinal superaguda. AIDS não é moléstia venérea, mas doença sexualmente transmissível (DST).

3 Sujeito ativo: Homem ou mulher portador de moléstia venérea. O exercício da prostituição não exclui o crime, porque a saúde é bem indisponível, não podendo falar de consentimento ou aceitação do risco da contaminação.
A contaminação pelo cônjuge constitui grave violação do dever matrimonial (Lei 6.515/77, art. 5º) sendo motivo justo para o divórcio.

4 Elemento subjetivo. Segundo a doutrina clássica, há três modalidades: a) dolo eventual: o agente sabe estar contaminado; b) culpa stricu sensu, nesta modalidade, o agente não tem certeza, mas deveria saber da contaminação; c) dolo direto de dano ele conhece a contaminação e efetivamente quer transmitir a doença. Em qualquer dessas espécies, fica claro que a ignorância da moléstia exclui o dolo.[1]

5 Tipo objetivo: a ação física se realiza mediante conjunção carnal ou qualquer dos sucedâneos da cópula normal (felação ou fellatio in ore), coito cunnilingus, pennilingus, annilingus, coito anal e inter femora).

[1]NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1996. v 2, p 85.

É imprescindível contato físico direto entre os sujeitos? O beijo pode transmitir moléstia venérea?
Exige-se contato corpóreo direto entre os sujeitos do delito. Se a amante contagia o marido e este sua esposa, a primeira responderá pelo contágio do segundo, e este pelo da terceira. Ocorrendo contágio por outro meio que não o contato sexual, incidirá o do art. 131. O beijo voluptuoso pode servir de meio à transmissão de algumas doenças venéreas, tais como a sífilis.
Havendo efetiva transmissão da doença há crime de dano?
Resultando efetiva transmissão da moléstia venérea, tem-se a lesão corporal dolosa (Noronha); Damásio de Jesus e Celso Delmanto consideram que há exaurimento do delito; Custódio da Silveira opta pela lesão corporal dolosa ou culposa, conforme o animus do agente; para Heleno Cláudio Fragoso, se há apenas dolo de perigo e a moléstia é transmitida, o agente responde por simples culpa.

6 Consumação e tentativa. A consumação ocorre com a conjunção carnal ou a prática libidinosa, sendo desnecessário efetivo contágio. Admite-se tentativa na modalidade dolosa, mais facilmente detectável na forma do § 1º (dolo direto de dano).

7 Ação penal. Somente se procede mediante representação da vítima (§ 2º). Trata-se de ação pública condicionada, pois depende necessariamente da representação do ofendido ou de quem a represente, como condição de procedibilidade.



PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE

Art. 131: “Praticar, com o fim de transmitir moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

1 Conceito, ação física e elemento subjetivo. Distingue-se do tipo anterior porque só admite modalidade dolosa, ou seja, deve necessariamente estar presente o dolo específico de contagiar (dolo de dano). Portanto, é, de fato, crime de dano e não de perigo. Abrange moléstias venéreas, quando transmitidas por outro meio fora o contato sexual direto, e outras enfermidades graves e contagiosas, tais como tuberculose, tifo, lepra, sarampo, febre amarela, hepatite, entre outras. A tipicidade configura outra hipótese de norma penal em branco, pois sua descrição exige a complementação por normas de saúde pública, que definem as doenças venéreas, doenças graves e contagiosas, exigindo a notificação obrigatória do médico às secretarias estaduais de saúde. A transmissão pode ocorrer de forma direta (aperto de mão, beijo, aleitamento, etc.) ou indireta (por meio de utensílios, roupas, vasilhames, instrumentos, objetos, etc.). Nesse ponto, difere do art. 130, que só se configura com o contato direto. Se culposa a transmissão, há lesão ou homicídio culposo, conforme o caso.


PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM

“Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave”.


1 Conceito. Forma genérica dos delitos do Capítulo IV, do Código Penal, que inclui todas as formas de perigo para a vida ou a saúde não enquadráveis em algum dos tipos precedentes. É delito eminentemente subsidiário, como denota a redação usada pelo legislador “se o fato não constitui crime mais grave”.

2 Objeto jurídico. Vida e saúde da pessoa humana.

3 Sujeitos do delito. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo.

4 Ação física. Crime ação livre, a criação do perigo pode ser qualquer ação que coloque em risco a incolumidade física de alguém. O perigo é concreto, exigindo efetiva demonstração caso a caso.

5 Elemento subjetivo. Dolo direto de perigo.

6 Forma qualificada. O parágrafo único, introduzido pela Lei 9.777, de 29.12.98, acrescento uma forma qualificada ao delito do art. 132, prevendo aumento da pena em um terço se a exposição a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em desacordo com as normas legais. Na verdade, a inspiração original do legislador era justamente conferir proteção aos retirantes da seca nordestina e aos bóias-frias contratados em suas regiões de origem, que eram levados em caminhões conhecidos como “pau-de-arara” para a “cidade grande” ou para realizarem a colheita em fazendas.

Mais recentemente, com o problema crônico do transporte de trabalhadores realizado em condições precárias de segurança realizado, que não raro provocam tragédias de grandes proporções, houve por o legislador revigorar a norma, dotando-o de uma forma qualificada de conduta caracterizada no transporte de realizado em desacordo com as normas legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.


ABANDONO DE INCAPAZ

“Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”.Pena: detenção, de seis meses a três anos “.

1 Objeto jurídico. A norma visa proteger menores, anciãos, incapazes e todas as demais pessoas com menores possibilidades de se defender sozinho dos perigos da vida.

2 Sujeitos da infração
2.1 Sujeito ativo: todo aquele que tem o dever de zelar pela vítima. É, portanto, crime próprio, porque exige essa qualidade especial do agente, que é a relação de dependência com a vitima e o garante ou garantidor. Tal dever de garantia decorre de: 1) lei; 2) contrato ou convenção (enfermeiros, médicos, babás, diretores de colégio, guias de excursão, etc.) 3) qualquer fato, lícito ou ilícito, capaz de gerar a dependência (recolhimento de pessoa abandonada, condução de incapaz em viagem, carona, caçada, etc.).

O que se deve entender por cuidado, guarda, vigilância?

O que se deve entender por cuidado, guarda, vigilância ou autoridade?O que diz a doutrina? Nelson Hungria, “cuidado significa assistência a pessoas que, de regra, são capazes de valer a si mesmas, mas que, acidentalmente, venham a perder essa capacidade (Ex. o marido é obrigado a cuidar da esposa enferma e vice-versa). Guarda é a assistência a pessoas que não prescindem dela, e compreende, necessariamente, a vigilância. Essa pode ser alheia (ex. guia alpino vigia a segurança de seus companheiros de ascensão, mas não os tem sob sua guarda). Finalmente, a assistência decorrente da relação de autoridade é a inerente ao vínculo de poder de uma pessoa sob a outra, quer a potestas, seja de direito público, quer de direito privado”.

2.2 Sujeito passivo: pessoa incapacitada para enfrentar sozinha os riscos do abandono; quem não tem condições físicas ou psíquicas de cuidar de si. Não é incapacidade civil, mas aquela decorrente da menoridade ou de outras circunstâncias que inabilitem a vítima, total ou parcialmente, temporária ou permanentemente, para defender-se, sozinha, do estado de abandono, tais como menores, doentes físicos e mentais, velhos, ébrios, entre outros. Eventual consentimento da vítima não exclui antijuridicidade ou culpabilidade, pois a vida e a saúde são indisponíveis.

2.3 Tipo objetivo (ação física): abandonar, descuidar, largar ou desassistir. Geralmente, é conduta omissiva (deixar de prestar cuidados indispensáveis), mas admite forma comissiva, como ocorre se a vítima é levada para local determinado para então ser colocada em situação de risco. É crime de perigo concreto.

2.4 Tipo subjetivo: dolo, vontade de abandonar a vítima, ciente do risco do abandono, consciente de que é responsável pela sua segurança. Não há crime se ficar à distância, observando o abandonado, e zelando para que o perigo não acarrete probabilidade de dano. Caso deseje a morte ou lesão, haverá homicídio tentado, lesões corporais ou, eventualmente, infanticídio.

2.5 Formas qualificadas: se resulta lesão corporal grave ou morte (§§ 1º e 2º). Se há dolo de dano, configura-se lesão corporal grave ou homicídio. A pena é agravada em 1/3, se há abandono em local ermo ou quando praticado contra ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutelado ou curatelado (§ 3º, Inciso I e II).

Conflito aparente de normas. 1) há omissão de socorro (art. 135) quando inexistir relação de dependência; 2) ocorre o abandono de recém-nascido (art. 134) se o motivo do abandono for o de ocultar desonra própria; 3) cogita-se de homicídio ou lesões corporais, consumados ou tentados, se estiverem presentes o animus necandi ou nocendi; 4) Distingue-se, ainda, do crime de abandono material, (art. 244), porque, neste tipo, não se exige perigo para a vida ou a saúde da vítima.


EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
“art. 134. Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria. Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Conceito. Constitui forma privilegiada em relação ao tipo do art. 133. É o assassinato do filho pela própria mão durante o parto ou logo após.

Objetividade jurídica. A incolumidade pessoal e segurança do recém-nascido.

Sujeito Ativo. Trata-se de crime próprio, pois só quem é mãe pode cometê-lo (na gravidez extramatrimonial, adulterina ou incestuosa) ou o pai (no caso de filho adulterino ou incestuoso). Essa posição é controvertida. Contra: Euclides Custódio da Silveira, Celso Delmanto; A favor: Mirabete e Damásio de Jesus.

A prostituta pode ser sujeito ativo do crime de abandono de recém-nascido?
NÃO, porque, pela sua qualidade, o nascimento de um filho não acarreta qualquer constrangimento; não tem caráter desonroso.

Sujeito Passivo. O recém nascido, mas há controvérsia sobre o limite de tempo para o fim de considerar recém-nascido. Para Hungria, “o limite de tempo da noção de recém nascido é o momento em que a délivrance se torna conhecida de outrem, fora do círculo da família”. Magalhães Noronha opina com a expressão ”poucos dias”. Flamínio Fávero, 7 dias; Fragoso, 30 dias; Mirabete e Damásio, até a queda do cordão umbilical.

Tipo objetivo: expor é remover a vítima para local diverso daquele onde é assistido (Damásio); abandonar é omitir-se na prestação de assistência; para alguns, como Delmanto, são expressões sinônimas; para Noronha é redundância; Mirabete afirma que o legislador procurou apenas evitar dúvidas. Trata-se de crime de perigo concreto, exigindo demonstração de que a vítima ficou exposta a um perigo plausível, capaz de comprometer a saúde ou a vida, por lapso de tempo considerável.

Formas qualificadas Þ são aquelas das quais decorre a morte ou lesão grave do recém-nascido(§§ 1º e 2º).

Tipo subjetivo: Vontade de expor ou abandonar recém-nascido, ciente da obrigação de garante e do perigo à sobrevivência da vítima. É dolo direto e específico, onde o fim especial (elemento normativo da conduta) da ação é ocultar desonra própria. No concurso de terceiro, há co-autoria ou participação, pois as circunstâncias elementares do tipo são comunicáveis.

Consumação e tentativa: A consumação ocorre no momento do abandono, ou seja, quando a vítima fica exposta ao perigo. É crime instantâneo, que admite tentativa na forma comissiva.

Conflito aparente de normas: homicídio e infanticídio: o primeiro exige o dolo de dano enquanto no abandono o dolo é de perigo. Inexistindo o elemento subjetivo do injusto (ocultação da desonra própria), não havendo relação de parentes (pai/mãe) ou não sendo recém-nascido, há abandono de incapaz. Também não se confunde com crimes contra a assistência familiar (art. 244 e 247), onde o abandono é moral, e não físico.

OMISSÃO DE SOCORRO

“Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, socorro à autoridade competente. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.

Conceito. Trata-se da obrigação moral de amparo e proteção aos mais fracos erigida à condição de dever legal. Na tipificação, estão previstas duas condutas: deixar de prestar assistência e não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Objetividade Jurídica Þ Vida e incolumidade física do indivíduo, mediante tutela da sua segurança.

Sujeito ativo: Qualquer pessoa, existindo ou não vínculo jurídico anterior entre os sujeitos. Se há essa vinculação, configura-se um dos tipos anteriores. Normalmente, há proximidade entre autor e vítima, mas pode ocorrer a omissão se o agente estiver distante da vítima (médico que toma conhecimento de pessoa ferida, necessitando de cuidados, mas não presta assistência). O autor não pode ser responsável pela situação de perigo. Não comete o crime quem fere alguém, seja culposamente ou com animus necandi ou laedendi, deixando-o privado de socorro. No caso, responderá por lesão corporal ou homicídio, doloso ou culposo (aqui, a omissão qualificada o delito - art. 121, § 4º e 129, § 7º).

Sujeito passivo:
a) criança abandonada ou extraviada: é a vítima das figuras precedentes ou a criança que se perdeu dos pais ou responsáveis;
b) pessoa inválida: quem por motivo de doença, deficiência, senilidade, embriaguez, etc., não tem forças para conjurar o perigo.
c) pessoa ferida: alguém lesionado, física ou psiquicamente, mesmo sem gravidade.

A vítima deve estar desamparada, incapacitada para valer-se a si mesma, necessitando de auxílio, sendo irrelevante seu consentimento.

Tipo objetivo: É crime omissivo puro, realizável por duas condutas:
1) deixar de prestar assistência, quando seja possível fazê-lo sem risco pessoal. O dever de assistência é limitado pela possibilidade e capacidade do sujeito ativo, apuráveis caso a caso;
2) não pedir socorro à autoridade pública. O agente não escolhe entre prestar socorro ou pedir auxílio: essas condutas são ditadas pelas circunstâncias. O pedido de socorro (ao delegado de polícia, pronto-socorro, corpo de bombeiros, etc.) só é admitido quando o agente, por si próprio, não tem condições de prestar socorro, por estar acima de sua capacidade.

Não se exige ao sujeito arriscar sua vida ou integridade pessoal, podendo eventualmente configurar-se o estado de necessidade. É comum, nos delitos automobilísticos, alegar temor de linchamento como justificativa da omissão. Isso deve ser demonstrado e provado em cada caso. Se várias pessoas estiverem em condições socorrer, a ação de uma desobriga as demais.
Elemento subjetivo: dolo de perigo, direto ou indireto (eventual). Implícito o elemento subjetivo do tipo: intenção de omitir-se, tendo consciência do perigo a que expõe p sujeito passivo pela omissão.
Consumação e tentativa: consuma-se no momento em que o agente deixou de agir quando devia, diante da situação de perigo para a vítima e das condições que permitiriam o socorro sem risco pessoal. A consumação é instantânea. O retorno do agente ao local, prestando o socorro exigido pela situação de perigo não elide a tipicidade. Sendo crime omissivo puro, não cabe tentativa.

Formas qualificadas. Nos termos do parágrafo único, “a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta morte”.Para que a pena seja agravada, é necessário demonstrar que o resultado não ocorreria e o agente tivesse prestado o socorro. Evidenciado que tal resultado ocorreria independentemente da diligência empregada pelo autor, não se aplica a qualificadora. Discutível a omissão quando a vítima falece instantaneamente após o atropelamento.

Confronto e distinção. Havendo dever jurídico do agente em cuidar da vítima, poderá ocorrer outro crime, v.g. o homicídio, lesões corporais culposas, abandono de incapaz, etc.


MAUS TRATOS

“Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, ensino tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena – detenção, de 02 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa.
§ 1º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 2º. Se resulta morte:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
§3º. Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos.

Conceito: trata-se de delito de ação múltipla, pois de várias maneiras pode ser cometido: privação de alimentos ou de cuidados, sujeição a trabalho excessivo ou abuso dos meios de correção e disciplina. Algumas dessas formas não prescindem de habitualidade para sua configuração.

Objetividade Jurídica. Tal como nos artigos precedentes, tutela-se a incolumidade física da pessoa humana (vida e saúde), que não pode ser exposta ao perigo. O ECA criou duas figuras penais muito parecidas, além de criar a figura qualificada do § 3º. (arts. 232 e 233, da Lei 8.069 –ECA).

Sujeito Ativo. Trata-se de crime próprio, que só pode ser cometido por parte de quem tenha autoridade, guarda ou vigilância sobre a vítima. É mister a existência de prévia relação jurídica de natureza subordinante entre agente e vítima, podendo essa relação ser natureza civil ou administrativa. Exs. Pais, tutores, curadores, professores, patrões enfermeiras, carcereiros, etc. Essa subordinação deve estar ligada a atividades educativas, tratamento ou custódia.
Sujeito Passivo. Quem está sob autoridade, guarda ou vigilância do autor: filhos, pupilos ou curatelados, discípulos, empregados, enfermos, presos, etc. Exclui-se a mulher. A vítima estará subordinada ao agente para fins de educação (atividade docente para aperfeiçoar a capacidade individual), ensino (no sentido restrito do termo, ou seja, educação básica), tratamento (cuidados médicos ou responsabilidade pela subsistência da vítima) ou custódia (detenção física da vítima, autorizada na lei).

Tipo objetivo. Crime de ação múltipla, admitindo várias formas de cometimento. Maus tratos são condutas que expõem a vida e a saúde da vítima através de uma das formas previstas no tipo, a saber:
a) privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. Exige reiteração de conduta;
b) sujeição à trabalho excessivo ou inadequado;
c) abuso dos meios de correção ou disciplina

Tipo Subjetivo. Exclusivamente doloso, exige a vontade deliberada e consciente de praticar qualquer uma das ações descritas no tipo. Não há vontade de lesionar, mas apenas o dolo de perigo, consubstanciado na consciência do agente de estar expondo sua vítima à probabilidade concreta de um dano físico ou psicológico.

Consumação e Tentativa. Consuma-se o crime quando presente a situação de perigo. Trata-se de perigo concreto, que deve ser aferido em cada caso. Algumas modalidades exigem reiteração de conduta; outras, basta uma só ação para configurar o crime. Admite-se a tentativa nas formas comissivas.

Excludente de criminalidade. Estado de necessidade: a jurisprudência tem admitido a exclusão de crime quando os pais humildes necessitam trabalhar, deixando filhos amarrados ou presos dentro de casa.

Formas Qualificadas. §§ 1º e 2º.

Causa especial de aumento § 3º.

Biossegurança

Quando a vida começa?Ministros do STF julgarão a constitucionalidade do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas. O que está em discussão é se há ou não existência humana antes do 14º dia de fecundação

Uma das questões mais complexas da existência humana está nas mãos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles terão que decidir, nas próximas semanas, o momento exato do início da vida. O tema é tão controverso que nem os maiores prêmios Nobel do mundo chegaram a um consenso. Não conseguiram porque em jogo, além da própria ciência, estão doutrinas religiosas, culturais e filosóficas. Agora, sob o risco de os pesquisadores brasileiros perderem o direito de descobrir o potencial de cura das células-tronco embrionárias em portadores de doenças degenerativas e vítimas de acidentes, a corte do Supremo terá que bater o martelo sobre o assunto. Numa prévia do que será debatido no STF, o Correio ouviu duas diferentes visões sobre o início da vida e a retirada de células-tronco de embriões. De um lado, está o advogado Luís Carlos Barroso, que representa a organização não-governamental (ONG) Movimento em Prol da Vida (Movitae). Do outro, o subprocurador da República Cláudio Fonteles, para quem as pesquisas ferem o princípio da vida. Em 2005, ele entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Biossegurança, por ela permitir a pesquisa com células-tronco colhidas de embriões até o 14º dia seguinte à fecundação do óvulo. Fonteles entende que, nesse momento, já há vida, independentemente de a concepção do embrião ter ocorrido em fertilização in vitro. E, por isso, ao usar o pequeno embrião congelado no laboratório os pesquisadores estão ferindo o artigo 5º da Constituição, que garante o direito à vida. O assunto é para lá de polêmico. Existem correntes que consideram que a vida começa na hora da nidação, que ocorre cerca de duas semanas após a fecundação, quando o embrião se fixa na parede do útero materno. Há também os que só consideram vivo o bebê após o parto. Mas a corrente com maior número de adeptos é a que marca o início da vida para o 14º dia após a fecundação, quando se começa a formar o sistema nervoso. A escolha dessa etapa de desenvolvimento se explica, ironicamente, pela hora da morte de uma pessoa. A vida acaba quando há morte cerebral, ou seja, quando o sistema nervoso deixa de funcionar. Por isso, ela começaria no momento em que ele se forma. O caso está nas mãos do ministro Carlos Ayres Britto que deve entregar seu relatório nas próximas semanas. Em seguida, o plenário do Supremo vai se posicionar. Se o STF concluir que a vida começa antes das duas semanas seguintes à fecundação, as pesquisas com células-tronco embrionárias voltam a ser proibidas depois de apenas um ano liberadas. Nesse caso, os cientistas brasileiros terão de sair do país ou trabalhar apenas com as células-tronco adultas. Estas são retiradas de cordões umbilicais, medula ou sangue, mas não têm, segundo análises preliminares, o mesmo poder de transformação das recolhidas dos embriões. É esse o grande trunfo da célula-tronco, tida como curinga do corpo humano por ter capacidade de desenvolver diferentes tecidos. Quanto mais nova a célula, mais tecidos ela pode criar.

Luís Roberto Barroso

“Oferecem a esperança de aliviar o sofrimento”O advogado Luís Roberto Barroso foi chamado pela organização não-governamental (ONG) Movimento em Prol da Vida (Movitae) para defender o direito dos pesquisadores brasileiros de trabalharem com células-tronco retiradas de embriões. A autorização, de acordo com o jurista, oferece esperança de aliviar o sofrimento de pessoas portadas de doenças como lesões medulares ou doenças degenetarivas. “O papel do Estado, nas questões que envolvem divergências filosóficas na sociedade, é assegurar a autonomia privada de cada um”, disse Barroso ao Correio.

Por que as pesquisas com células-tronco embrionárias são constitucionais? Por um motivo muito simples, nós não partimos do pressuposto que um embrião congelado em um tubo de laboratório deve ser equiparado à vida como está na ação direta de inconstitucionalidade. Sendo assim, a Lei de Biossegurança não fere o artigo 5º da Constituição que garante o direito fundamental à vida.

Não há vida nos embriões de laboratório? De forma alguma. Um embrião congelado em um tubo de ensaio não é pessoa humana nem nascituro. O argumento de que há violação do direito à vida adota uma posição radical em relação ao momento em que tem início a vida: parte da premissa de que ela existe desde a primeira fração de segundo em que o espermatozóide fecunda o óvulo.

A lei permite a coleta de células até duas semanas depois da fecundação. Nem nesse momento há vida? A admissão das pesquisas com células-tronco embrionárias, que precisam ser colhidas até o 14º dia, é compatível com inúmeras outras posições sobre o momento em que começa a vida. Respeita, por exemplo, os que falam da hora da nidação, que é quando o embrião se implanta no útero. E também se encaixa nos que falam do momento da formação do sistema nervoso central do embrião. Além disso, há a corrente que garante que não há ser vivo porque o feto é incapaz de viver sem a mãe, como ocorre no laboratório.

Ao permitir o uso de embriões para coletar células-tronco, a Lei da Biossegurança não fere outra norma em vigência? Não. Ela disciplina a matéria de maneira prudente, em sintonia com a legislação dos principais países desenvolvidos. De fato, a lei aprovada ano passado pelo Congresso só permite o uso de embriões excedentes dos procedimentos de fertilização in vitro, vedando tanto a clonagem humana como a clonagem terapêutica, que cria órgãos ou células. É proibido, também, o comércio de embriões.

O que o senhor espera do Supremo? A Lei de Biossegurança foi legitimamente aprovada e o STF não deve declará-la inconstitucional. O papel do Estado, nas questões que envolvem divergências filosóficas na sociedade, é assegurar a autonomia privada de cada um. Vale dizer: cada pessoa decidirá, de acordo com sua consciência, o caminho que deseja percorrer. No caso das pesquisas com células-tronco, a lei faz isso ao exigir prévio consentimento dos genitores para uso dos embriões congelados.

E qual a importância da permissão das pesquisas? Elas oferecem a esperança de aliviar o sofrimento de pessoas portadas de doenças como lesões medulares, seja paraplegia ou tetraplegia, assim como diabetes, distrofia muscular e mal de Alzheimer. (EK)

Cláudio Fonteles

“O homem não é só ciência, é amor também”

O subprocurador da República Cláudio Fonteles foi o responsável pela provocação do Supremo Tribunal Federal. Católico, ele garante que não foi guiado pela religião na decisão de questionar o uso de embriões nas pesquisas de célula-tronco. Tudo estaria relacionado a não matar seres vivos em nome de pesquisas que ainda não têm resultado. “A fecundação marca o processo inicial da vida”, defendeu, em entrevista ao Correio, ao referir-se às pesquisas como descumprimento do artigo 5º da Constituição.

Por que as pesquisas com células-tronco de embriões ferem a Constituição? O artigo 5º, que garante os direitos fundamentais da pessoa e da comunidade, define que é inviolável o direito à vida. Minha proposta é levar ao debate da Suprema Corte quando começa a vida.

E quando começa? Na minha opinião, e baseado em vários pronunciamentos de juristas, a fecundação marca o processo inicial da vida. No momento que surge o ovo, surge uma célula totipotente, ou seja, que tem todas as potencialidades e que não é uma cópia da mãe nem do pai. É essa célula que se multiplica para formar o feto.

E no caso da fertilização in vitro? O fato de falar que foi feito em laboratório não elimina o raciocínio de que o embrião está vivo desde a fecundação.

Mas essas clínicas produzem mais embriões do que o necessário para fecundação , e os não usados são jogados no lixo após um período. Não seria melhor permitir o uso em pesquisas? Não podemos permitir isso. Não pode de jeito nenhum. Hoje não precisa fazer coleta de 10 óvulos. A ciência já avançou nesse sentido.

Mas os médicos coletam mais por segurança Mas não podemos deixar que vá para o lixo, porque aí será matar. Quando o Supremo disser que a vida está na fecundação, descartar um embrião será atentado à vida. Não precisa nem lei para isso. Simplesmente será crime.

Qual a solução para as pesquisas então? O Brasil deveria investir em bancos de cordão umbilical para retirar as células-tronco adultas, que já apresentam sucesso. Na pesquisa das embrionárias estamos no escuro, nenhum país teve resultados. Então, porque não apostar no que sabemos que dá certo?

O senhor tem essa postura porque ser católico? Claro que quando eu me manifesto nessa linha há uma influência do lar católico onde me criei, assim como a geneticista Mayana Zatz e o advogado Luís Roberto Barroso foram influenciados pela formação judia. Sou contra colocar marcas nas pessoas. Minha colocação não tem nada com religião. Estou debatendo no STF qual é o momento da vida.

Argumentam que o senhor é contra as pesquisas porque não teve casos na família que seriam curados com células-tronco. O que o senhor responde? Que é bobagem. Há um ano, Luiz Antônio, irmão da minha mulher e grande companheira, caiu desmaiado no chão de sua casa e não se levantou mais. Os médicos disseram que o quadro era irreversível. Bem, um ano depois de tratamento médico e muita atenção da nossa família, ele começa aos poucos a mexer um dos dedos do pé. O homem não é só ciência, é amor também. (EK)

Sent. Erro

Vistos, etc.
C. A. N., P. M. P. e O. L., qualificados nos autos, respondem à presente ação penal iniciada par denúncia do Ministério Público, em 11 de novembro de 1991, como incursos nas penas do art. 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal Brasileiro, por haverem, em sua condição de médicos, «em face de imperícia e negligência, caracterizadas por omissão em atendimento médico-hospitalar, concorrido para o óbito de L. A. M. L.». Segundo a peça inicial, entre as 7h30min e 8 horas do dia 11 de junho de 1991, acometido, na noite anterior e pela madrugada, de vômitos e diarréia, em duas ou três oportunidades, o menor L., de 2 anos e 8 meses de idade, foi atendido na Policlínica “...A...”, nesta satélite, pelo Dr. C. (o primeiro réu), o qual prescreveu-lhe medicação compatível com o quadro de infecção intestinal, recomendando fosse a criança internada naquela clinica e submetida a hidratação endovenosa. Após algumas horas da internação, já medicado, L. voltou a regurgitar, ministrando-lhe a enfermeira E. M. - por ordem do Dr. C. - dose de Plasil na veia. Desde então, L. passou a apresentar crescente mal-estar, inquietação e frio, como se não estivesse reagindo bem ao medicamento, agravando-se visivelmente o seu estado de saúde. Diante desses sintomas, às 14 horas, mais uma vez sem proceder a qualquer observação direta do paciente, determinou o Dr. C. que a mesma enfermeira aplicasse um tranqüilizante intramuscular (provavelmente Valium) na criança. Já por volta das 17 horas, inobstante o estado combalido da criança, o Dr. C. resolveu dar-lhe alta médica. Antes, porém, ministrou-lhe nova dose de Plasil endovenoso. Logo em seguida a isso, L. teve a primeira crise convulsiva (seguida de parada cardiorespiratória) de uma série de inúmeras crises que sofreria dali em diante, sem que recebesse a assistência médica adequada. Mesmo após essa convulsão e da referida parada cardiorespiratória, desconhecendo ao certo o que as motivava (imaginava resultasse do Plasil) e sem saber diagnosticar o mal que acometia o menor, contra todas as evidências sugestivas de prudência e atenção redobradas, o Dr. C. insistiu em dar 'alta' ao paciente, entre outros argumentos, porque a criança «estava bem de saúde» e «a Clinica “...A... não funcionava à noite».

Desse modo, prossegue a denúncia, o Dr. C. concorreu, por omissão culposa (negligência e imperícia) para o resultado morte - previsível nas circunstâncias e que poderia ter sido evitado - que sobreveio a L. A. Primeiro, porque negligenciou ao não acompanhar diretamente a vítima durante a internação, em momentos críticos (omissão que o levou, inclusive, a ministrar, pela segunda vez, o medicamento Plasil, que a reação da criança à primeira dose já revelara não ser aconselhável, agravando-lhe o quadro clínico). Faltou, assim, com o dever de cuidado objetivo que seria de exigir-lhe, na condição de médico de plantão que internara o paciente. Demais disso, seus atos revelaram imperícia: ao contrário do que devia, podia e lhe era exigível nas circunstâncias, não detectou ele - dependendo o diagnóstico senão de observação e exames gerais, os quais, presumidamente, sendo médico, estaria apto a realizar - que mal gravíssimo acometia L., fosse em razão da medicação ingerida, fosse por motivo de enfermidade, ao que evidenciava a constatação, naquele menor, de convulsão, parada cardíaca, apatia, frieza, perda de sentidos, não reação ao soro e a medicamentos, etc.

O Dr. C. foi negligente, ainda, ao dar 'alta' a L. quando este se encontrava em estado sofrível de saúde, faltando, assim, ao especial dever de agir para evitar resultado previsível (morte), seja não o submetendo a rigorosa e continua observação pessoal até a superação da crise e o efetivo diagnóstico da doença, seja não o encaminhando pessoalmente a hospital aparelhado e especializado no tratamento de enfermidade de risco que o quadro demonstrava. Somente por insistência veemente dos pais de L., o referido médico, ressaltando a desnecessidade da cautela, aquiesceu em encaminha-lo a outra clinica (sem UTI), comunicando ao médico que iria ali recebê-lo (Dr. P.) ser bom o estado de saúde do paciente. Sequer providenciou transporte adequado à remoção, em que pese encontrar-se a vítima no soro e inconsciente.

Também os dois outros denunciados, prossegue a inicial, que sucessivamente assumiram o tratamento do paciente, concorreram para o resultado típico. Com efeito, pouco mais tarde (20 horas) na Clinica “...B...”, o Dr. P., embora diagnosticando estivesse a referida criança «em apatia profunda e subconsciente», em «estado grave», limitou-se a interna-la e mantê-la no soro. E, conquanto logo após essa segunda internação fosse L. acometido de seguidas convulsões (ao menos três), o Dr. P. deixou de tomar os cuidados e cautelas que o gravíssimo quadro exigia, igualmente omitindo-se por imperícia (não atentou para a extensão do mal que acometia o paciente, embora previsível o desfecho diante da renitência das convulsões, inobservando regra básica da profissão) e por negligência (aguardando que a situação, por si, fosse contornada, desde que os medicamentos que prescreveu não fizeram efeito algum), faltando com seu dever profissional de agir para evitar o resultado morte, notadamente o de transferi-lo para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), que a Clinica “...B...” não possuía, e entregando-se à assistência de especialistas.

Chegando ao local às 22 horas e cientificado das medidas até então adotadas em relação ao menor (inclusive, quando da primeira internação), o Dr. L. encontrou L. em sono profundo (estado semicomatoso) e acometido de freqüentíssimas convulsões. Mesmo assim, o Dr. L. não agiu conforme recomendava diagnóstico tão crítico. Ao invés de providenciar a imediata remoção de L. para um hospital dotado de UTI (atitude indispensável na situação, ao que se vê das respostas aos quesitos IX, e, e X, a e b, Complementação ao Laudo Cadavérico nº 1335/91-IML, (fl. 88 do IP), o Dr. L. manteve, par quase três horas, a criança sob seus cuidados, ainda que não fosse neurologista, nem dispusesse, em sua clinica, de instrumentos e aparelhos requeridos para tratamento de patologia gravíssima - fosse qual fosse -, conforme evidenciavam os reveladores sintomas.

Ao não detectar a gravidade da doença, extrinsecamente evidente, nem formalizar as providências que seriam dele exigidas, omitindo-se por imperícia e negligência, no dever de cuidado e vigilância que tinha em relação ao enfermo sob seus cuidados médicos, deixando de aplicar regras técnicas da profissão, o Dr. L. concorreu, igualmente, para o resultado típico (morte do paciente) claramente previsível nas circunstâncias.

Apenas às primeiras horas do dia seguinte (12 de junho), atendendo conselho do neurologista consultado par telefone (que se impressionou quando soube que a criança havia tido oito convulsões), o Dr. L. removeu L. para a UTI do Hospital Regional da Asa Sul, L~2. Tardiamente, porém, pois a vitima já deu entrada naquele hospital neurologicamente sem vida, vindo a falecer poucos dias depois (em I5 de junho).

A denúncia foi recebida neste Juízo em 18.11.91, pela Juíza então no exercício da Vara, acompanhada a peça inicial de substancial volume de documentos já reunidos no inquérito e de uma bem elaborada cota ministerial contendo longa lista de novas diligências, todas elas deferidas, dada a especial natureza da causa.

Os interrogatórios tiveram lugar no dia 10 de dezembro de 1991 e se encontram às fls. 134/139. Cada um dos acusados forneceu, na ocasião, minuciosamente, sua própria versão dos fatos.

As alegações preliminares encontram-se às fls.. 140/147, sendo que a defesa do primeiro réu chega a adentrar o mérito da causa, para centrar-se na tese da 'morte natural', provocada pela Síndrome de Reye (que classifica de 'mal incurável' e 'quadro patológico irreversível'), ao tempo em que insiste em destacar as conclusões do laudo pericial oficial, que afasta integralmente a possibilidade de intoxicação a que alude o laudo toxicológico do Dr. Brasil (laboratório particular, que admitira a intoxicação pelo medicamento Plasil em doses elevadas). Juntou, ainda, a defesa do Dr. C. cópia de sua exposição de procedimentos, dirigida ao Conselho Regional de Medicina do DF, em 18.6.1991, onde procura resguardar a sua imagem profissional diante da celeuma e grande repercussão na imprensa que o caso despertara (fls. 148/151).

As audiências de instrução e julgamento (que ocuparam sete datas diferentes) tiveram lugar nos dias 28.2.1992 (fls. 226/232), quando foram ouvidas duas testemunhas (M. e E., respectivamente, mãe e pai da vitima); no dia 3.4.1992 (fls. 237/242), ouvidas mais duas testemunhas (E. e A., uma auxiliar de enfermagem da clínica "...A..." e um amigo da família da vitima que a tudo acompanhou); no dia 6.4.1992 (fl. 243), que resultou adiada; no dia 28.5.1992 (fls. 253/256), quando foram ouvidas mais três testemunhas (o Dr. P. C. G., plantonista da UTI do hospital da L-2, e M. E. S. e N. L., atendente e auxiliar de enfermagem da Clinica "...B..."); no dia 14.10.1992 (fl. 304), resultando adiada pelo não comparecimento das testemunhas; no dia 29.10.1992 (fls. 316/321), ouvidos cinco dos médicos e peritos arrolados pela defesa, Drs. S., B., E., K. e J. G.; e no dia 13.ll.1992 (fls. 333/339), quando foram ouvidas as restantes testemunhas da defesa, em número de três (Drs. O. B. e J. B., e ainda o funcionário E. O.) e uma testemunha do Juízo (A. L. R., amigo da família da vitima, que acompanhou o case a partir da Clinica “...B...”), encerrando-se ali a instrução.

Nos autos, ainda, de relevo: as declarações na fase inquisitorial, os laudos de exame toxicológico (fl. 19), de exame cadavérico (fls. 29 e 66 e Complementação às 92/97), atestado de óbito (fl. 28), prontuários médicos da vitima na Clinica “...B...” (fls. 21/24 e 131 a 133), na Clinica “...A...” (fls. 24 e 128/129), laudo de exame histopatológico - IML (fls. 158/159), registro clinico do paciente no hospital da L-2 Sul (fls. 166/194), relação de pacientes internados na Clínica “...A..” (fl. 287), laudo dos peritos do Juízo, Dr. B. (fls. 322/324), Dr. P. H. (fls. 342/349) e Dr. L. M. (fls. 353/354).

As alegações finais do MP encontram-se (As. 355/399), em trabalho altamente elogiável pela sua profundidade, seriedade e meticulosidade, reveladoras do mais alto grau de compromisso com o cumprimento do dever do Promotor de Justiça. Conclui a alentada, erudita e bem elaborada peça pedindo a condenação, nos termos da denúncia.

As alegações da defesa do primeiro acusado (Dr. C.) estão às fls. 404/435), em peça também alentada, bem elaborada e competente, que honra o trabalho da Justiça Criminal e revela o profissional dedicado e cuidadoso que a subscreve. As alegações da defesa dos segundo e terceiro réus (Drs. P. e L.), mais resumidas, porém merecedoras da mesma atenção e respeito, inclusive pela sua correção e honestidade processual, encontram-se às fls. 401/403). Todas elas, como seria de esperar, pedindo a absolvição dos seus constituintes.

Relatados, decido.

Trata-se de processo complexo, merecedor do mais acurado exame, sob a mais serena reflexão, para seu deslinde. Inevitavelmente longo em seu curso, de modo a assegurar-se a mais ampla defesa possível, e, mais ainda, a busca da verdade real, transcorreu o feito, apesar disso e da delicadeza das questões que envolvem a culpa profissional, no mais incensurável nível de correção, quanta ao comportamento processual das partes, o que merece registro.

Ao seu final, nenhuma dúvida paira sabre a materialidade ou a autoria dos fatos, vistas estes em seus termos gerais.

Toda a questão se resume à caracterização, ou não, diante desses fatos, da culpa strictu sensu, ou da culpabilidade por fato culposo.

A questão central a ser analisada e respondida consiste, portanto, em saber «se houve, ou não, imperícia e negligência, par parte dos réus, que assim teriam concorrido para o resultado morte do paciente L.».

Tal questão central pode ser desdobrada em outras questões parciais, tais como:
1. O paciente estava sob os cuidados e responsabilidade profissional dos acusados?
2. O quadro do paciente autorizava limitarem-se os acusados aos procedimentos que adotaram? Ou seria do seu dever adotar outras providências, nas circunstâncias?
3. Era inteiramente impossível a eles perceber, em tempo hábil, a inadequação do tratamento até então adotado?
4. Agiram os acusados com a rapidez que se impunha, no caso?
5. Era inteiramente inalcançável para os acusados o diagnóstico do mal que matou L.? '
6. Era totalmente imperceptível que algum mal mais grave que os corriqueiros se evidenciava no quadro clinico da criança e, portanto, que conviria levá-la, ainda a tempo (o que vale dizer, 'com vida'), a local ou centro em melhores condições de diagnóstico?
7. Inexistiam, na área do DF, outros centres, estabelecimentos ou unidades, aos quais fosse possível recorrer, para enfrentar situação mais grave, incontornável naquelas clinicas?
8. Era totalmente imprevisível o resultado fatal que veio a ocorrer?
9. Em qualquer fase da evolução do mal, seria ele, de fato, irreversível?
10. Os pais e responsáveis pela criança foram devidamente informados e advertidos, durante todo o tempo, do verdadeiro estado e evolução do mal que afetava o seu filho?

Confira-se, agora, o que revela, a esse respeito, a prova constante dos autos, em sua essência:

Em primeiro lugar, é mais que evidente não caber qualquer dúvida quanta a ter sido o menor L. entregue, par seus pais, aos cuidados e responsabilidade profissional do acusado C., fato este que o coloca, desde logo, na posição de 'garante', prevista no § 2º do art. 13 da nossa Lei Material Penal. (E, portanto, a partir dai, qualquer omissão de sua parte, quando podia e devia agir, torna-se penalmente relevante).

A prova também não deixa margem a dúvidas quanto à posterior extensão dessa responsabilidade profissional aos médicos da segunda clinica envolvida - os Drs. P. e L. - a partir do momento em que o paciente foi transferido aos seus cuidados. Incontestável, do mesmo modo, que a responsabilidade do primeiro réu não cessou ai, nesse momento, seja porque era seu o cliente L.; seja porque a transferência se deu por motivo de sua clinica “.A..” simplesmente fechar suas portas à noite (embora recebendo internações durante o dia..), seja porque foi ele quem indicou a Clinica “B” aos pais de L., seja, finalmente, porque ele próprio assumiu a continuidade de suas responsabilidades, na medida em que alega que tratou de manter-se informado da evolução do estado do seu paciente, telefonando, inclusive, para a Clinica “...B...”, até determinada hora da noite, o que revela, ainda, de resto, a sua preocupação com aquele estado.

Em segundo lugar, por mais compreensíveis que sejam os esforços da defesa do réu C. no sentido de trabalhar com o endosso obtido de outros profissionais médicos para os procedimentos par ele adotados – tomando como descrição dos mesmos um texto da lavra do próprio Dr. C. e escrito para justificar-se perante o Conselho Regional de Medicina, e preservar sua imagem, diante da celeuma que se levantava sabre o caso -, tal 'endosso' não tem, evidentemente, o sentido que se lhe quer emprestar.

Primeiro, porque os profissionais ouvidos limitaram-se a concordar com os procedimentos ali descritos, partindo de um pressuposto não necessariamente verdadeiro, isto é, de que os fatos eram exatamente aqueles, e dai inferindo a adequação dos procedimentos (sem que estivessem, ao mesmo tempo, atestando que os fatos se passaram exatamente daquela forma, sem qualquer diferença ou omissão, nem, muito menos, que os procedimentos adotados foram efetivamente aqueles descritos no papel...; afinal, tratava-se de um mero papel, da lavra do próprio acusado, elaborado com o exato objetivo de defender sua imagem perante o CRM ...).

Segundo, porque não se questiona nem discute, neste feito, que as medidas iniciais adotadas pelo Dr. C. em relação ao paciente L. estivessem, desde o inicio, erradas. Pelo contrário, tudo está a indicar que foram elas (enquanto providências de rotina iniciais) as medidas normalmente indicadas para os casos simples e corriqueiros, de gastroenterites, infecções gastrointestinais e similares, admitindo-se serem estas as características da história e da sintomatologia inicialmente descrita e observada (vômitos, diarréia fétida, desidratação, etc.). Importante ressaltar, neste ponto, que tal ênfase da defesa talvez estivesse influenciada, à época, pelas suspeitas, paralelas, de que houvesse o óbito ocorrido par superdosagem do medicamento Plasil, o que, afinal, não veio a ser comprovado nos autos, de nenhum modo, e tem-se, por isso, neste momento, coma hipótese descartada.

Terceiro, porque a questão se situa em momento posterior, a começar pelas contradições entre o que afirmou C. em seu relato espontâneo (final de fl. 149 e inicio de 150), com respeito ao que realmente ocorreu quando L. se preparava para deixar a clinica: usou ele expressões amenas, como 'passando mal', 'sinais de contratura muscular', e disse que as atribuiu a uma «liberação do sistema extrapiramidal, possivelmente causada pelo Plasil»; em seguida às medidas que diz haver adotado, afiança ele que a criança apresentava 'bom quadro clinico', e que estava disposto a libera-la, mas, «diante da apreensão dos pais e da preocupação do signatário, recomendou que fosse levado para a Clinica “...B...”»; e que, mais tarde da noite, «voltou a ligar e recebeu informação da enfermeira de plantão de que estava tudo tranqüilo, em face do que foi repousar despreocupado...». (É de indagar-se: estava, antes, preocupado ou não? O quadro do paciente sugeria cuidados ou não?).

E maiores contradições aparecem logo em seu próprio interrogatório, prestado em Juízo cerca de 6 (seis) meses depois (As. 136/137). Ali admitiu que L. sofreu realmente uma 'crise convulsiva' ainda em sua clinica (fl. 136v., in fine)... que deixou outros clientes para atende-lo na sala de emergências... «que L. teve dificuldade de respirar... e que ficou com cianose, isto é, rosto pálido e meio arroxeado»... e que foi ele quem «disse à mãe de L. que não era bom o menor retornar para casa, pois o interrogando iria ficar preocupado... e que o mesmo não estava cem por cento hidratado...»

As contradições com os relatos da mãe de L., do pai de L., das testemunhas A. R. e da própria auxiliar de enfermagem da Clinica “...ª..” (E. M.) são ainda maiores, eis que estes afirmam: a) que foi após muita insistência da mãe da vitima que o Dr. C. concordou em encaminha-la para a outra clinica; e b) que «quando o Dr. C. disse aos pais da criança que podiam leva-la para casa, pois a mesma já estava bem, L., já tinha dado a primeira crise convulsiva' (Palavras da auxiliar de enfermagem da clínica “...ª..”, à fl. 239, in fine).

Porém, há mais nos autos. Vê-se que L. deixou a Clinica “...A...” sem recobrar os sentidos; no trajeto, em veiculo dos próprios pais, sem maiores recursos, sofreu crises e dificuldades respiratórias diversas; chegou à Clinica “...B...” semiconsciente' e ali sofreu diversas crises convulsivas, sem que o Dr. P. lograsse controla-las, a ponto de convocar o Dr. L. (proprietário e pediatra, o que não era o caso de P.) e que este, também, não o conseguindo, acabou por conseguir falar ao telefone, horas depois, com um neurologista, seu conhecido, que, ao seu relato, assustou-se de tal modo com o quadro, a ponto de recomendar a imediata transferência de L. para um hospital dotado de UTI, em quaisquer que fossem as condições de transporte.

Ora, de tudo resulta claro que o suposto 'endosso' dos colegas aos procedimentos do Dr. C. baseou-se em relato impreciso e incompleto dos fatos, para dizer o mínimo, o que, talvez, seja até compreensível, eis que tratava-se de um texto (invariavelmente apresentado pela defesa, nas audiências) por ele mesmo elaborado e declaradamente escrito para «resguardar sua imagem profissional», perante o CRM (fl. 151).

Ademais disso, pode-se notar, nas afirmações de alguns dos médicos confrontados com o texto, o cuidado de condicionar sua concordância com os procedimentos seguidos, acrescentando observações coma: «se a crise convulsiva foi única e debelada...» (Dr. P. C. G., fl. 254); «que inicialmente qualquer pediatra trataria coma um quadro de desidratação... Agora, com a evolução da doença, se surgirem novas sintomas devemos investigar outras causas e suspeitas... e, prosseguindo, faríamos exames complementares, como hemogramas, etc., etc. E se a criança, com as condutas adequadas, continua piorando, num quadro de convulsões repetitivas, agravando-se o estado geral, queda do estado de consciência, deveríamos pensar na possibilidade da Síndrome de Reye...» (As. 317/318, perita Dra. E. M.); «que se o caso fosse de uma convulsão pura e simples... caberia dar alta à criança... isto se a condição da criança era boa naquele momento...» (Dr. B., perito I fl. 318 v.); «que, em tese, não daria alta a uma criança que tivesse passado o dia inteiro internada e tivesse uma crise convulsiva...» (Dra. K., pediatra, I ft. 319 v.); «que, após debelada a primeira convulsão, teria removido o paciente para um outro hospital...», isto independentemente de ter-se que suspeitar de Síndrome de Reye; e «que no quadro do caso concreto dos autos, acharia prudente a observação em ambiente hospitalar...» (Dr. J. G. V., neurologista, ks As. 319/320).

É de ressaltar que, à exceção do primeiro (Dr. P. C.), todos as demais profissionais acima referidos foram arrolados, coma testemunhas, pela defesa.

Passando, agora, à conduta dos dois outros médicos acusados - Drs. P. e L. -, as evidências do dever de agir de forma diferente, para evitar o resultado, exsurgem ainda mais claramente.
Basta ver que, na Clinica “B”, a vitima já chegara «semiconsciente, apresentando apatia e palidez intensa», conforme atesta o próprio prontuário médico, (fl. 22), acrescentando-se, no mesmo prontuário (fl. 21), que a «criança teve apnéia e crises convulsivas e, após, passou a ficar inconsciente, tendo crises convulsivas freqüentes...»; e logo adiante: «Crise convulsiva (ilegível) internada...». E, depois: «1 hora – Criança persistiu quadro de crises convulsivas incessantes... Foi transferida para UTI do hospital L-2 Sul.» Ass. Dr. O. L.

Em seu interrogatório, o Dr. P. revela que logo percebeu «que o quadro de L. era mais grave», aplicou-lhe oxigênio... e ligou para o Dr. L.; que ali não havia UTI nem médico neurologista e a especialidade dele, P., é clinica geral...; que diante da ausência de exames laboratoriais era impossível diagnosticar o quadro clinico de L..., que as crises convulsivas persistiam..., que as pais de L. queriam leva-lo logo e estavam desesperados...mas «que o Dr. L. esclareceu-lhes que o menor estava mais seguro ali», porquanto tinha as aparelhos para cuidar de uma possível parada cardíaca, etc., que L. chegara à clinica às 20 horas, ali permanecendo até às 24 horas (na verdade, até 1 hora, conforme atesta com precisão o prontuário oficial assinado pelo proprietário da clinica) (interrogatório, fls. I Ml135).

O Dr. L., por sua vez, em interrogatório, confirmou que:

«L. chegou em estado semi-inconsciente; ...que o pai de L. lhe disse que o menor havia sofrido uma parada cardíaca na Clinica “...A...”; após a chegada na Clinica “...B...”, o menor teve cerca de dez a doze crises convulsivas...; que ficou sob seus cuidados imediatos por cerca de três horas...; que o medicou com Gardenal, oxigênio, soro e cuidados de reanimação... pois chegou a ter parada respiratória...; que chegou à clinica por volta das 22 horas...; que o estado de L. era extremamente grave..., com suspeita de meningite e rigidez de nuca...; que tinha sinais de edema cerebral...; que somente foi removido para o hospital L-2 Sul par volta das 24h40min (ou seja, 0h40min); que as pais insistiam na remoção imediata, mas a mesma não foi feita porque (em seu entendimento) ele morreria no percurso; que não foi submetido ali a nenhum exame laboratorial; que quando finalmente conseguiu contatar com o Dr. G., neurologista, o mesmo lhe disse que tinha que remover o paciente imediatamente, mesmo que fosse no intervalo das convulsões.»

Os depoimentos das testemunhas, além de confirmar tais fatos acrescentam ainda que:

«Sob as cuidados do Dr. P. L. teve duas ou três convulsões...; que L. dizia ao pai da vítima que sua clinica, embora não tendo UTI, tinha tudo o que L. necessitava...; que L. lhe assegurava que L. não iria morrer, pois havia-lhe dada Gardenal e não haveria mais convulsões.» (M. A., mãe de L., às As. 226/229.)

«Que, ao verem L. com a respiração fechada, os médicos enfiaram um aparelho na sua garganta, e que chegou a sangrar na mangueira do aparelho; que, no inicio das convulsões, indagava ao Dr. P. e este lhe respondia que L. estava ótimo... (E. L., pai de L., às As. 229/231.)

Tais fatos são corroborados, inclusive com detalhes, pelos depoimentos de A. R., (fls. 239/242) e A. R., (As. 337/338), que acompanharam toda a evolução na Clinica “...B...”, e reafirmam as garantias reiteradas, dadas pelo Dr. L. de que sua clinica tinha plenas condições para o case, e inclusive para caso de crise mais séria; mas que, depois da meia-noite, disse que ia consultar um neuro, porque as crises poderiam ter causado alguma lesão no cérebro de L. (I) e talvez fosse necessário leva-lo para uma UTI; e, logo após faze-lo, mudou prontamente de idéia e autorizou a transferência, mesma enfrentando crises sucessivas no trajeto (1).

Parece assim inteiramente insustentável pretender-se que o quadro do paciente autorizava os médicos responsáveis a limitarem-se aos procedimentos que adotaram, independentemente de serem aqueles procedimentos os normais e rotineiros até, de inicio, para os quadros corriqueiros já referidos. Torna-se francamente evidente, portanto, que lhes cabia, sim, o dever de adotar outras providências, pois a evolução do quadro, notória e visivelmente (até para leigos), o estava a exigir deles, coma médicos.

A toda evidência, era perfeitamente possível perceber, em tempo, a inadequação e ineficácia dos cuidados médicos até ali empregados. Basta para isso que se observe o número de horas consumidas, a seqüência de convulsões, a sua não cessação com os medicamentos e medidas administradas até então e o evoluir, enfim, do mal que afetava L..

Não agiram, pois, os acusados, a toda evidência, com a presteza e rapidez que as condições exigiam.

Seguramente não se pode afirmar que existissem, ao alcance dos réus, de pronto, condições que lhes permitissem formular o diagnóstico, especifico e preciso desse 'mal grave' que afetava L. como sendo a 'Síndrome de Reye'.

A tanto não se deve chegar, muito embora não se trate de enfermidade tão nova (tem pelo menos trinta anos de descoberta) nem desconhecida. Afinal, todos os médicos ouvidos em Juízo a ela se referiram. A própria defesa do primeiro réu fez juntar a suas alegações finais um texto intitulado Emergências Neurológicas em Pediatria, em português, aparentemente integrante de um livro ou manual que nada tem de 'raro' ou de difícil acesso na literatura medica, sequer exigindo o domínio de um único idioma estrangeiro (fls. 425/435).

Mas não se põe aqui a questão de que tivessem os três acusados o dever de haver diagnosticado, naquele memento e lugar, exatamente a 'Síndrome de Reye' no paciente L. Não. O que não se pode aceitar é não tivessem o dever de perceber que estava presente um mal grave, fosse qual fosse, mas mal seguramente distinto e maior que os corriqueiros casos de distúrbios gastrointestinais, diarréias e vômitos, do comuns na infância, e em cujo ataque centralizaram, de inicio, todo o seu arsenal usual de medicação. E, menos ainda, que, após constatar a ausência de resposta efetiva, limitassem-se a utilizar os precários recursos da segunda clinica, tentando, durante mais de seis horas, debelar ou controlar crises sucessivas de convulsões, em número e freqüência crescentes, numa clinica pediátrica, onde sequer havia um neurologista disponível (só par volta da meia-noite conseguiu-se contatar um, e por telefone), nem quaisquer elementos apropriados para um diagnóstico mais fino. E, durante todo esse tempo (mais de seis horas) opondo toda sorte de resistências e obstáculos à intuitiva e lúcida percepção dos pais da criança e seus amigos, que insistentemente apelavam e imploravam pela transferência para um hospital mais equipado, especialmente com UTI. Ao contrário, mantiveram-nos iludidos e enganados, sob promessas e garantias inverídicas de que, naquela clinica, existiam todas as condições necessárias para fazer frente ao caso.

O dever (mínimo) de tais profissionais da medicina, naquela situação, seria, a toda evidência, o de providenciar, muito mais cedo do que o fizeram, a presença de um neurologista (que, a rigor, a própria clinica, se faz plantões com crianças internadas, deveria possuir). E, ao lado disso, diligenciar para que fossem feitos exames laboratoriais e outros complementares, indispensáveis a uma prospecção fina do mal que atingia aquele paciente. Se não possuíam essas facilidades mínimas ali, era do seu dever tratar de encaminha-lo logo, em tempo hábil, para onde existissem, ao menos: a) condições de suporte para suas precárias condições de vida naquele momento, isto é, condições para mante-lo vivo, até que pudessem ser feitos outros exames e constatações; b) condições para uma prospecção diagnóstica fina e rápida (capaz de levar, até, se o caso, ai sim, ao diagnóstico da Síndrome de Reye).

Mas não, nem uma coisa nem outra. Noutras palavras, não tomaram as medidas que poderiam e deveriam tomar. Falharam, assim, no mínimo, por lentidão e demora em tais providências, pois, quando finalmente vieram a transferir a criança para o hospital da L-2 Sul, a mesma ali já chegou clinicamente morta (morte encefálica), conforme o atesta, sem controvérsia alguma, toda a prova nos autos.

Pretender que não haja responsáveis, penalmente, para tal morte, ao argumento de ter sido ela classificada de 'morte natural' (pela Síndrome de Reye), é tese que não faz jus ao bom senso e, menos ainda, aos conhecimentos jurídico-penais de quem a levante, à luz da simples leitura do teor do art. 13, § 2º do nosso Código Penal, conforme se demonstra mais adiante, ao tratar da figura penal do 'crime comissivo por omissão' ou 'omissivo impróprio'.

Pretender que o direito deixasse impune quem, havendo recebido uma criança em sua clinica, e assumindo-lhe as responsabilidades dai decorrentes, diante da evolução do seu quadro, não a cure, não diagnostique seu mal, e nem providencie, em tempo hábil, a sua transferência para onde uma dessas duas coisas pudesse ser feita, em que pesem os veementes e dramáticos apelos dos pais... corresponde a admitir que o direito pode brigar contra o bom senso e a lógica.

Vale conferir, antes, porém, se a ação efetiva e tempestiva que aqui se preconiza para os acusados teria sido útil para salvar a vida de L. (embora essa condição em nada alterasse o seu dever de agir, imposto pelo referido § 2º do art. 13). E é interessante ressaltar que, ainda ai, a resposta é afirmativa. De fato, tomando par base as próprias provas trazidas nos autos pela defesa, sobretudo o excelente trabalho dos especialistas P. e M. acostado às alegações finais (e somente transcritos na defesa de C. até o seu primeiro parágrafo, talvez buscando impressionar pelo alto índice de letalidade aparente à primeira vista... para quem não prossiga na leitura das páginas seguintes do texto), vê-se que:

«No estudo original, a taxa de mortalidade foi de 70%. A taxa total de mortalidade relatada pelo Centro de Controle de Doenças, de 1970 a 1975, foi de 44%o. Por outro lado, a taxa de mortalidade durante a epidemia foi de 22%... E mais: 'As estatísticas durante a epidemia de 1974, analisadas pelo estágio de coma no memento da internação, revelaram as seguintes percentagens: 0% no estágio 0; 22% para o estágio 1; 42% para o estágio 2; 50% no estágio 3; 69% no estágio 4 e 83% no estágio 5...'

Também se descobriu que a morbidade da Síndrome de Reye correlaciona-se com o estágio de coma atingido durante a doença...E mais: 'Nenhum paciente que não tenha passado do estágio 3 de coma desenvolveu defeito neurológico'... 'Mais recentemente, com o advento de maior conscientização dos médicos, do reconhecimento dos casos mais brandos, do encaminhamento mais precoce para centros pediátricos regionais e do desenvolvimento de protocolos de tratamento intensivo... alguns centros estão relacionando taxas globais de mortalidade de até 10%o, sendo 5%o para o estágio 3; 40 a 50% para o estágio 4 e 80% para o estágio 5.'»

É efetivamente impressionante a clareza com que se infere do texto anexado pela defesa que, em matéria da Síndrome de Reye, quase tudo depende do estágio em que se cuide de internar o paciente em local adequado.

Do mesmo modo que se percebe não serem corretas as argumentações baseadas numa taxa elevadíssima de mortalidade, que foi apenas a que se verificou, na época da descoberta da enfermidade, ou seja, no longínquo ano de 1963... (e trinta anos em medicina representam, por certo, em termos de evolução, quase uma eternidade).

Menos corretos, ainda, os rótulos de fatal e irreversível, para esse mal, assim postas de forma simplista e incondicionada.

Mas o estudo (fls. 426/435) diz mais. Informa que os achados clínicos, neurológicos e laboratoriais da síndrome já permitem a identificação de cinco estágios, e que utilizando-se este sistema de estadiamento «podem-se tomar decisões relativas ao prognóstico e à necessidade de intervenção terapêutica mais vigorosa» (fl. 428). E, ao descrever as características observáveis em cada um desses estágios, até o leigo pode identificar ali a evolução de um quadro como o do paciente L. e o modo como ele claramente evoluiu.

Mais adiante, (fl. 429), o estudo juntado pelo acusado C. aos autos ensina o que deve ser evitado e qual deve ser a conduta para o tratamento da doença. Dentre as primeiras coisas a evitar, ironicamente se lê: «Evitar sedação e antieméticos...» E entre as primeiras condutas recomendadas estão: «Os exames laboratoriais...» Noutras palavras: exatamente o oposto do que foi feito no caso de L.

Na parte referente aos 'fatores contribuintes' (medicamentos que contribuem para o desenvolvimento da síndrome) está registrado o seguinte: «Muita atenção tem sido dada ao uso de antieméticos por crianças com pródromos gripe-simile e vômitos e diarréia...» (Embora sem que haja provas definitivas, ainda) (fl. 432.)

O estudo de P. e M. não está datado. Todavia, pelas estatísticas e pelas fontes citadas, não é difícil concluir que o mesmo deve datar do inicio dos anos de 1980. Seria de indagar-se se tais informações, inseridas como estão num trabalho maior intitulado significativamente de Emergências Neurológicas em Pediatria, poderiam deixar de ser do conhecimento e plena utilização de uma clinica pediátrica. E uma clínica pediátrica situada na Capital da República, ou no Distrito Federal, cerca de uma década após sua publicação...

E se, em caso contrário, o fato não constitui um indicador de imperícia ou de negligência, sobretudo quando associado aos demais fatos constantes destes autos.

Tenho comprovado, assim, que a enfermidade que matou L. não era impossível de ser diagnosticada (fosse ali, fosse em outros estabelecimentos, existentes no DF e aos quais tinham eles obrigação de recorrer em tempo), caso aquelas clinicas (ou seus médicos) estivessem, como deveriam estar, equipadas, no mínimo, de boa literatura médica, ao menos no nível dos manuais de emergências pediátricas. Tudo isto se já não fosse bastante o bom senso e a percepção do quadro, que deve ser inerente aos profissionais, acostumados a lidar em seu dia-a-dia com tais problemas, e que, de resto, não escapou à própria percepção de pessoas leigas, conforme se viu.

Provado, igualmente, restou que a patologia não era 'irreversível', nem 'reversível' só por milagre', nem obrigatoriamente 'fatal', nem que «só poderia ser diagnosticada a síndrome após o óbito», coma pretendiam fazer crer as defesas. Evidente, do mesmo modo, que nada significa, juridicamente, neste contexto (do crime comissivo por omissão), o rótulo de 'morte natural'.

Confira-se, agora, o que diz o direito penal atual, na letra da sua lei, na voz da sua jurisprudência, e nas lições dos nossos melhores doutrinadores.

Com inteira procedência, já antecipava a Promotoria, (fl. 104), o direito aplicável à espécie, ao dizer em oportuna cota:

«Mesmo que se admita incontestável tal veredito (morte natural, por Síndrome de Reye), as denunciados, com suas atitudes, concorreram, sucessivamente, para o resultado naturalístico, o qual, embora previsível, não procuraram evitar, ainda que lhes fosse exigível e possível nas circunstâncias. Tudo isso resulta claríssimo dos autos: deixaram eles de constatar que mal gravíssimo - genericamente, conforme evidenciavam as inúmeros sintomas – acometia a vítima e não tomaram as providências médicas que a situação reclamava. Trata-se, com efeito, de crime comissivo por omissão. Neste, como se sabe, não importa definir se o resultado (morte, no caso) teria acontecido mesmo quando existisse a conduta omitida, mas em indagar se o agente se esforçou seriamente para impedi-lo (Mirabete, pág. 109). Negativa a resposta, quando houver obrigação ou dever de evitar o resultado, haverá nexo de causalidade e incidência da norma penalmente tipificada...» (fls. 104/105.)

De fato, a isso pode-se acrescentar, ainda aproveitando as lições de Mirabete, a análise, aplicada ao caso concreto, dos seus conceitos de elementos da culpa:
1. a conduta - não pelo seu fim, mas pelo seu modo de atuar, isto é, o 'desvalor da agir', diferente do 'desvalor do resultado';
2. a inobservância do dever de cuidado objetivo - confrontando-se com a conduta que teria, no caso, um médico prudente, atento e competente;
3. o resultado lesivo involuntário - não há dúvida de que ai entra um 'componente de azar', pois a mesma conduta negligente ou imperita poderia até restar impune, se não ocorresse o 'resultado fatal';
4. a previsibilidade - que, nas condições dos acusados, como médicos que assumiram responsabilidades relativas à saúde e à vida do paciente, é mais que havia, inclusive como 'previsibilidade subjetiva', e não apenas como a 'previsibilidade objetiva', do homem comum. (Não se trata aqui de discutir se o resultado foi efetivamente 'previsto' pelos acusados, caso em que já adentraríamos o terreno da 'culpa consciente', vizinha do dolo eventual. Não há elementos de prova para tanto);
5. a tipicidade - em termos dos 'tipos abertos' dos crimes culposos, a conduta foi 'típica' porque se verifica que os agentes não atenderam ao dever de cuidado objetivo, como já se viu.

Nas palavras do mesmo penalista, a 'omissão' também é 'causa' de 'resultados', porque o nosso código adotou a teoria normativa, segundo a qual o omisso responde polo resultado, não porque o causou, mas porque não agiu para impedi-lo, realizando a conduta indicada a que estava obrigado (Mirabete, pág. 108, vol. I).

Já o eminente Ministro do STJ e penalista consagrado Francisco de Assis Toledo leciona, apoiado em Hungria, que «o nada, no mundo físico, é transformado em algo dotado de relevância jurídico-penal, diante de um resultado físico, e o omisso deve ser considerado como causador desse resultado» (págs. 1 71 II 73, princípios básicos).

O mesmo autor e Ministro, em outra passagem da mesma obra, discorrendo sabre o 'nexo de causalidade', traz exemplo esclarecedor:

«De um ponto de vista naturalístico ou cientifico, não se poderá, obviamente, reputar 'causa' da morte de um doente a 'omissão' da enfermeira em ministrar-lhe o remédio na hora certa. Nessa hipótese, a necrópsia apontará como causa mortis algum fenômeno relacionado com a própria doença. Não obstante, não violenta o pensamento jurídico nem a lei penal dizer-se que a omissão da enfermeira pode ser igualmente reputada uma causa do resultado morte... A isso conduz à denominada Teoria da Equivalência, ou da conditio, acolhida polo nosso legislador penal, como consta da exposição de motive... » (pág.111)

Discorrendo agora sabre o problema da causalidade nos crimes de omissão, ensina Assis Toledo que:

«Os crimes omissivos impróprios, ou comissivos por omissão vinham ensejando disputas doutrinárias que perderam relevância com a reforma penal, pois o legislador estabeleceu um nexo de causalidade normativa entre a omissão e o resultado, no art. 13 e seus parágrafos do CP, especificando as hipóteses em que esse nexo deva ser reputado presente, a saber:
a) tenha o agente, par lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.»

A omissão, prossegue ele, terá o mesmo valor penalístico da ação quando o omisso se colocar, por força de um dever jurídico (art. 13, § 2º), na posição de garantidor da não ocorrência do resultado (págs. 116/117).

Tratando já agora da culpa stricto sensu e da culpabilidade por fato culposo, Toledo mostra que, apesar da colocação da tônica sobre o comportamento humano, não se deve considerar nos crimes culposos apenas o 'desvalor da ação', mas também o 'desvalor do resultado', o que levou Mirabete a referir-se a 'um componente de azar'. Toledo, entretanto, fulmina a questão, ao formula-la da seguinte maneira:

«Nem se diga que isso levaria a uma vergonhosa responsabilidade pelo resultado. Se nos crimes dolosos, o resultado deve ser alcançado pelo dolo, nos culposos deverá sê-lo pela previsibilidade do agente. E a não punição do fato, na ausência do evento danoso, diz respeito unicamente a um crime que não se aperfeiçoou. Isso não deveria, obviamente, ser motivo para perplexidade, por ocorrer também em certos crimes dolosos.»
«Diga-se, par fim, que o dever objetivo de cuidado consiste em preocupar-se o agente com as possíveis conseqüências perigosas de sua conduta - facilmente reveladas pela experiência da vida cotidiana, tê-las sempre presentes na consciência e orientar-se no sentido de evitar tais conseqüências. O conceito desse dever objetivo de cuidado pode coincidir com o comando de normas legais ou regulamentares, como ocorre, por exemplo, com as regulamentos de trânsito... ou com o dever de obediência a certas regras técnicas, de profissões ou atividades regulamentadas. Nesse caso, a inobservância das normas legais ou regulamentares, que especificam e proíbem determinadas regras ao agente, cria em desfavor deste uma presunção de ter agido culpavelmente, incumbindo-lhe o difícil ônus da prova em contrário... Onde não houver normas legais ou regulamentares especificas, o conteúdo do dever objetivo de cuidado só pode ser determinado por intermédio de um principio metodológico, no dizer de Welzel, ou seja, por meio da comparação do fato concreto com o comportamento que teria adotado, no lugar do agente, agente, um homem comum, inteligente e prudente» (págs. 288/301).

E, na magnifica síntese de Damásio de Jesus. «Há dois critérios de aferição da previsibilidade: o objetivo e o subjetivo... pelo critério objetivo, a previsibilidade deve ser apreciada em face do homem prudente e de discernimento. Nos termos do critério subjetivo, deve ser aferida tendo em vista as condições pessoais do sujeito.. Coma se vê, a previsibilidade objetiva se projeta no campo do tipo penal; a subjetiva, na culpabilidade» (Direito Penal, vol. I, pags. 255/256).

Da análise exaustiva da prova dos autos, posta esta sob as faces do direito pátrio em vigor, enriquecido pelas luzes de seus melhores doutrinadores, tem-se claras a tipicidade das condutas dos acusados (crime culposo - nas modalidades de negligência e imperícia), a inobservância do dever de cuidado. O resultado ilícito e a sua previsibilidade - tanto objetiva quanta subjetiva -, o que vale dizer que o fato, além de típico e antijurídico, é culpável e reprovável, e censuráveis os seus autores, os acusados.

Não há excludentes nem causas de isenção. Os réus são imputáveis e culpáveis.

Apenas em um ponto, não reconheço razão ao MP: trata-se da pretendida aplicabilidade da qualificadora (aumento de pena) prevista no § 4º do art. 121. Isto porque entendo estar-se, no caso, diante de duas hipóteses: 1ª hipótese: a inobservância de regras técnicas da profissão dos médicos constituiu-se na própria essência de toda a questão que aqui está em julgamento, inevitavelmente imbricada nos conceitos de negligência ou de imperícia (tal como, de resto, se encontra posta na denúncia). E, ao concluir pela sua condenação se está levando em conta justamente esse fundamento, nele se encontrando apoiada a própria tipificação e culpabilidade do homicídio culposo, no caso (figura do art. 121, § 3º); e, nesta hipótese, aplicar-se o aumento do § 4º implicaria em bis in idem.

Ou – 2ª hipótese - seria preciso que se houvesse comprovado, com suficiente segurança, que os três acusados - médicos - tinham os conhecimentos necessários, todos, e deixaram de utiliza-los para salvar a criança. E isto (esta prova segura) certamente não se fez nos autos. Além do que, como se viu, a própria denúncia imputou aos réus, enfática, expressa e repetidamente, isto sim, a culpa sob as formas de negligência e imperícia (pela omissão), não se vendo ali mais que uma brevíssima referência, en passant, à inobservância de 'regra técnica da profissão', posta, porém, à toda evidência, em caráter explicativo da expressão anterior, como integrante daquele mesmo conceito. Confira-se o trecho: «... omitindo-se por imperícia e negligência, no dever de cuidado e vigilância que tinha em relação ao enfermo sob seu tratamento médico, deixando de aplicar regra técnica de sua profissão..., o Dr. L. ... etc.» (fl. 7.)

Ora, não há como, sem grave risco de cometer injustiça, considerar a qualificadora, no caso dos autos.

Não é outra, aliás, a orientação da jurisprudência, como a que se colhe em Delmanto, pág. 206, verbis: «Se a inobservância da regra técnica foi o próprio núcleo da culpa que se reconheceu para condenar, ela não pode servir, também, para aumentar a pena, pois redundaria em dupla punição» (Tacrim-SP0, Julgados 81/460). Do mesmo modo, o direito pretoriano compilado in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, vários autores, onde podem ser conferidos as seguintes arestos, dentre outros: «Não se justifica o aumento previsto na espécie, urna vez que a inobservância de regra técnica da profissão se erigiu, precisamente, no núcleo da culpa... não podendo assumir a função bivalente de, em primeiro estágio, caracterizar o crime e, em estágio sucessivo, acarretar o aumento da pena» (Tacrim-SP, Rel. Jarbas Mazzoni; Jutacrim 69/291); ou «No homicídio culposo, a majoração da pena em virtude da inobservância de regra técnica é incabível quando esta constituir precisamente o núcleo da culpa com que se houve o agente» (TACrimSP, Rel. Renato Talli, JUTACRIM 79/253).

E, na doutrina, ainda é o mestre Júlio Mirabete quem lembra, citando Euclides Custódio da Silveira, que «no caso da agravante, o agente conhece a regra que não observou, ao contrário do que acontece na imperícia, que pressupõe a inabilidade ou insuficiência profissional, genérica ou especifica» (vol. 12, pág. 62).

No caso dos autos, tendo em vista que foram imputadas aos réus tanto a imperícia quanta a negligência, não parece sobrar lugar para a qualificadora do § 4º, assim de modo automático e natural, sem que se satisfizesse a indispensável (e difícil) prova acima referida, e que precisaria, ademais, estabelecer segura diferenciação, com todas as suas nuances, daquilo que constituiu negligência, e do que, ao contrário, constituiu a alegada «inobservância de regras técnicas da profissão, que as acusados conheciam».

Isto posta, julgo procedente, em parte, a denúncia e condeno as acusados C. A. N., P. M. P. e O. L., qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 121, § 3º, do Código Penal Brasileiro.

Passo a fixar-lhes as penas:

O crime de homicídio culposo é punido, em abstrato, com detenção de um a três anos.

Na análise das circunstâncias judiciais (art. 59) - a que procedo em conjunto, eis que idênticas as situações dos três acusados -, vejo que as réus são todos primários e sem quaisquer antecedentes criminais registrados. Nada há nos autos que desabone sua conduta social anterior, em termos gerais, excetuado o presente ato. Não existem indicações de que se trate de personalidades voltadas para o crime. Afinal, tem-se, apesar da gravidade do resultado, um crime culposo. Par essa mesma razão, as conseqüências do crime, da mais alta seriedade (morte), não podem influir (na mesma proporção da sua gravidade) na dosagem da pena.

A culpabilidade, com suas nuances, ao final pode ser tida como equiparável entre os três réus, não havendo propriamente 'diferentes graus ou intensidade' a distinguir entre eles. Todos três acabaram concorrendo, cada qual a seu modo, igualitariamente, para o resultado fatal, com suas respectivas e especificas omissões, cada qual em seu momento, forma o dever (omitido) de agir. Todos eles tiveram, assim, condutas omissivas reprováveis e censuráveis, em alto grau (ainda que nos limites próprios da culpa (culpa stricto sensu). Ressalte-se, ainda, que não se dispõe, nos autos, de elementos suficientes para aprofundar a avaliação do caráter 'consciente' ou 'inconsciente' dessa culpa, conforme vista na fundamentação.

Tudo sopesado, fixo a pena-base, para cada um dos réus, um pouco acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Não há agravantes aplicáveis, por se tratar de crime culposo; e não incidem atenuantes legais, nem causas de aumento ou diminuição de pena, descartada que ficou, acima, a aplicação do § 4º do art. 121.

Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, que faço, porém, substituir, do exercício da profissão médica, pelo mesmo prazo, eis que diretamente relacionado o crime com este exercício profissional, violados deveres inerentes ao mesmo e presentes os requisitos subjetivos e objetivos da substituição (arts. 44 e 56 do CP).

Além dessa, aplico-lhe, como determina o parágrafo único do art. 44, outra pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, e executável simultaneamente, devendo esta ser implementada em instituições filantrópicas comunitárias ou em hospitais públicos, evidentemente sem que os condenados ai pratiquem a medicina, mas, sim, atividades outras de caráter auxiliar ou paramédico, nas quais se possam aproveitar seus conhecimentos e aptidões. Caberá ao MM. Juiz das Execuções Penais especificar os locais e horários respectivos, dentro dos convênios existentes ou a serem celebrados, bem como incumbir-se de todas as comunicações necessárias, inclusive aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, tudo nos termos dos arts. 44, 47, II, 55 e 56 do Código Penal, e dos arts. 147 a 155 da Lei de Execução Penal (Lei n? 7.210/84).

Para a eventualidade da conversão prevista no art. 45 do CP, estabeleço o regime semi-aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade, pelo tempo que restar por cumprir, quando da conversão.
Custas de lei. Transitada esta em julgado, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados e expeçam-se as cartas de sentença. Oportunamente, após a execução integral das penas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PRI.

Jorge Hage
Juiz de Direito

Pronúncia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
TRIBUNAL DO JÚRI DE BRASÍLIA


Processo nº 83.201-4/01
Acusado: THIAGO DOS SANTOS ROMÃO

Vistos etc.
THIAGO DOS SANTOS ROMÃO, qualificado nos autos, foi denunciado por ter estrangulado a jovem Ana Paula Fontes da Silva, utilizando-se peça de vestuário da mesma. A inicial ressalta que o fato deu-se por motivo torpe, pois a vítima havia subtraído uma arma do denunciado e este insistentemente cobrava o valor do bem. Não conseguindo o intento, arquitetou matar a vítima para vingar-se.
A inicial veio acompanhada do inquérito instaurado na 1ª Delegacia Policial, do qual constam, de relevantes, a comunicação de localização de cadáver de fls. 14/16, o laudo de exame cadavérico do qual se constata que a morte ocorreu por asfixia mecânica devido a estrangulamento, às fls. 44/45, o laudo de perícia necropapiloscópica de fls. 46/54, laudo de exame de local de cadáver encontrado de fls. 135/151 e o relatório final de fls. 92/97. Veio aos autos o boletim de antecedentes de fls. 111/112.
O réu, interrogado em juízo, negou a autoria. Anteriormente, na fase policial, fizera uso da prerrogativa constitucional de permanecer calado. Apresentou defesa prévia. As testemunhas arroladas foram ouvidas. As partes ofereceram alegações finais.
É o relatório. Decido.
O Código de Processo Penal, no artigo 408, caput, dispõe: “Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.”
Portanto, para a pronúncia bastam indícios da autoria, não se exigindo a certeza plena.
José Frederico Marques, na obra Estudos de Direito e Processo Penal em Homenagem a Nelson Hungria ressalta: “Para a pronúncia tem de ser certa a existência do crime e provável a autoria imputada ao réu. Se apenas razoável a existência do crime, não pode haver pronúncia, e o mesmo se verifica quando tão-só possível a autoria ao denunciado é atribuída.” (Encerramento da Formação da Culpa no Processo Penal). Destarte, a pronúncia só está autorizada quando há indícios suficientes, sérios e convincentes.” (os grifos não constam do original)
Vicente Grecco Filho, citado pela defesa, leciona: “Indício suficiente de autoria significa a existência de elementos probatórios que convençam da possibilidade razoável de que o réu tenha sido o autor da infração.”(Manual de Processo Penal)
Na hipótese dos autos, o suporte probatório autoriza a pronúncia, juízo probatório, sem embargo das brilhantes razões oferecidas pela defesa, que postulou a impronúncia.
A materialidade resta incontroversa. Os laudos de exame de corpo de delito cadavérico e o laudo de exame de local de cadáver encontrado não deixam dúvidas.
Quanto à autoria, sem adentrar a prova produzida, o que equivaleria a subtrair dos jurados o cotejo das contradições listadas pela defesa, o envolvimento do réu com a vítima pela prática de uso e tráfico de entorpecentes e a subtração de um revólver de propriedade do acusado pela infeliz jovem, viciada desde os doze anos de idade, a ponto de vender o corpo em troca de drogas, dão credibilidade às declarações de Ivone Francisca da Silva Borges que, em juízo, sob o crivo do contraditório, “viu Thiago um dia antes da vítima morrer; que ouviu o acusado fazer a seguinte ameaça à vítima: “você está devendo e vai me pagar”; que Talita disse à depoente que o acusado falou que ia matar a vítima; que Paulinha falou para Talita, para a depoente e para outra pessoa, cujo nome não se lembra, que o acusado disse que ia matá-la (...)” (fls. 202), Aliás, Ana Paula já suplicara à mesma testemunha: “pelo amor de Deus, não me deixe sozinha com o acusado”. Também deve ser consignado que a vítima foi vista na carroça de Thiago.
Assim, embora a vítima mantivesse conduta social que favorecia a presença de desafetos, a irresignação do ex-companheiro pelo fato de se saber traído e o fato de freqüentar locais de venda e consumo de drogas, sendo de sabença geral a intolerância dos traficantes, que não hesitam em dar cabo à vida dos devedores, até mesmo para servir de exemplo a outros viciados, verifica-se que a negativa do réu não pode ser aceita de forma irrestrita nesta fase processual.
Quanto às qualificadoras, estão bem demonstradas. A asfixia mecânica por estrangulamento, objetiva, está estampada no laudo de exame cadavérico, corroborado pelas fotografias anexadas ao laudo de exame de local.
Em relação ao motivo torpe, a prova colhida demonstra que o acusado sempre mencionava o fato de a vítima Ter-lhe subtraído uma arma e qe, de forma insistente e pública, cobrava o valor que julgava devido. Não escondia da comunidade que, à vista do “calote”, pretendia exterminá-la.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 408, caput, do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia para PRONUNCIAR THIAGO DOS SANTOS ROMÃO, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal.
O pronunciado foi preso por força de prisão temporária. Posteriormente, teve a prisão preventiva decretada. Não faz jus a aguardar o julgamento em liberdade, pois continuam presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. As peculiaridades dos processos submetidos ao Tribunal do Júri, em que o julgamento só é realizado com a presença do réu e o fato de ter empreendido fuga depois do crime, tendo sido capturado em outra unidade Federação, pelo cometimento e outro crime indicam que a constrição cautelar deve ser mantida. O crime que lhe é imputado é hediondo.

P.R.I.
Brasília, 25 de abril de 2002

Sandra De Santis M. de F. Mello
Juíza de Direito